- O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Lei nºs 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 de julho, 113/2009, de 18 de maio e 138/2012, de 5 de julho e pelas Leis n.ºs 78/2009, de 13 de agosto, e 46/2010, de 7 de setembro, impõe que os condutores e os candidatos a condutores disponham da necessária aptidão física, mental e psicológica para exercerem com segurança a condução de veículos a motor.